AREsp 2954529 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIETH RAMOS AGUIAR GOMES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Intempestividade Comprovação De Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +1 more

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Parties

ELIETH RAMOS AGUIAR GOMES CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art.85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.