AREsp 2974467 - DECISAO

AREsp 2974467 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local ou recesso com documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; em consequência, aplica-se a não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO GUILHERME DE ALMEIDA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recesso Forense E Feriados
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recesso Forense E Feriados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO GUILHERME DE ALMEIDA ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado ou recesso por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Consequência da não comprovação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por não ter a parte comprovado eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local ou recesso com documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; em consequência, aplica-se a não conhecimento do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça