AREsp 2940365 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos após o prazo legal de 15 dias corridos e os recorrentes, apesar de intimados para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não juntaram documentos capazes de afastar a intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ HENRIQUE BOCHI SILVA; Agravante: WELDER LUIZ MARTINS CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
- Outcome
- Não conheço dos recursos
- Legal Topics
- Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE BOCHI SILVA
Agravante
WELDER LUIZ MARTINS CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais
Legal Issues
- 1 Interposição intempestiva de Recurso Especial
- 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Inadmissibilidade de recurso por intempestividade
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos após o prazo legal de 15 dias corridos e os recorrentes, apesar de intimados para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não juntaram documentos capazes de afastar a intempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço dos recursos
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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