AREsp 2953912 - DECISAO

AREsp 2953912 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 02.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 23.01.2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: SILVANA MACCARI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SILVANA MACCARI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte foi intimada em 02.12.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 23.01.2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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