AREsp 2952424 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.04.2025 e agravo em 29.04.2025), e os documentos juntados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a certidão juntada não coincidia com o início ou o término do prazo conforme art. 224 e art. 231, V, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO RESIDENCIAL RECANTO DAS ESMERALDAS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comunicação Eletrônica, Indisponibilidade De Sistema
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comunicação Eletrônica Indisponibilidade De Sistema

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Parties

ASSOCIACAO RESIDENCIAL RECANTO DAS ESMERALDAS I

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Efeito da indisponibilidade de comunicação eletrônica no prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.04.2025 e agravo em 29.04.2025), e os documentos juntados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a certidão juntada não coincidia com o início ou o término do prazo conforme art. 224 e art. 231, V, do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça