REsp 2214186 - DECISAO

REsp 2214186 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIANE RODRIGUES E SILVA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIANE RODRIGUES E SILVA FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por intempestividade
  3. 3 Aplicação de prazos processuais do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a recorrente sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.