AREsp 2950467 - DECISAO

AREsp 2950467 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17.12.2024 e interpôs o Recurso Especial em 07.02.2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, e por não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; aplicada, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade.

Parties
Agravante: HELIOTEK TERMOTECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Intimação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Intimação

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Parties

HELIOTEK TERMOTECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade/admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 17.12.2024 e interpôs o Recurso Especial em 07.02.2025, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, e por não ter comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto; aplicada, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advogatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça