AREsp 2952923 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte recorrente não comprovou documentalmente as alegadas suspensões/interrupções/prorrogações do prazo, impedindo afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: DARWIN DARIOS KUTACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Majoração De Honorários Inadmissão De Recurso

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Parties

DARWIN DARIOS KUTACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso por intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte recorrente não comprovou documentalmente as alegadas suspensões/interrupções/prorrogações do prazo, impedindo afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.