AREsp 2956834 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 15.04.2025 e agravo interposto em 12.05.2025) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; por tais motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIAO BALBINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO BALBINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 15.04.2025 e agravo interposto em 12.05.2025) e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; por tais motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.