AREsp 2951929 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.07.2024 e recurso em 13.08.2024), a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto, e argumentou apenas sobre a tempestividade do Agravo, de modo que a intempestividade não pode ser afastada; por isso, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22.07.2024 e recurso em 13.08.2024), a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto, e argumentou apenas sobre a tempestividade do Agravo, de modo que a intempestividade não pode ser afastada; por isso, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...