AREsp 2960745 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: HONORIO PEREIRA DE JESUS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Intempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HONORIO PEREIRA DE JESUS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, configurando preclusão temporal; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.