AREsp 2954985 - DECISAO

AREsp 2954985 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, tendo a recorrente sido regularmente intimada; os documentos juntados não afastaram a intempestividade, e, por aplicação da legislação local sobre recesso e feriados e da jurisprudência citada, o recurso não pôde ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo De Interposição De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo De Interposição De Recursos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Insuficiência de documentos para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Aplicação da legislação local para aferição de recesso e feriados quanto a prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, tendo a recorrente sido regularmente intimada; os documentos juntados não afastaram a intempestividade, e, por aplicação da legislação local sobre recesso e feriados e da jurisprudência citada, o recurso não pôde ser conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.