AREsp 2962424 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimada em 17.12.2024; recurso interposto em 07.02.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ZELINDA APARECIDA PORTELLA POSTAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ZELINDA APARECIDA PORTELLA POSTAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º.