AREsp 2954882 - DECISAO

AREsp 2954882 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação E Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Intimação E Prazos Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Temperstividade do agravo/recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se