AREsp 2968312 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 26.03.2025; agravo em 11.04.2025), e a parte agravante não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; sendo assim, devido à intempestividade, o recurso não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual

Case Brief

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Parties

DANIEL SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimação em 26.03.2025; agravo em 11.04.2025), e a parte agravante não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; sendo assim, devido à intempestividade, o recurso não merece conhecimento, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.