AREsp 2937071 - DECISAO

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O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; os documentos apresentados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a certidão de publicação no DJe (disponibilização em 13.03.2025 e publicação em 14.03.2025) é válida; portanto o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Publicação E Intimação Via Dje/djen, Inadmissão De Recurso Especial, Domicílio Judicial Eletrônico
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Publicação E Intimação Via Dje/djen Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

GABRIEL DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo
  2. 2 Publicação e intimação via Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e DJEN
  3. 3 Aplicabilidade das Resoluções CNJ nº 234/2016, 455/2022 e 569/2024

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; os documentos apresentados não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a certidão de publicação no DJe (disponibilização em 13.03.2025 e publicação em 14.03.2025) é válida; portanto o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.