AREsp 2963470 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 08.11.2024 e interposição em 29.11.2024), aplicando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP (não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SAVIO ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Prazo Processual Contagem De Prazos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SAVIO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazos do CPC em matéria penal
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 08.11.2024 e interposição em 29.11.2024), aplicando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP (não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.