AREsp 2963891 - DECISAO
O agravo foi conhecido de forma intempestiva, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável aos processos penais (intimação em 29.04.2025 e interposição em 19.05.2025); a contagem em dias úteis do CPC não se aplica por haver disposição específica no art. 798 do CPP, e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Contagem de prazos em processo penal (dias corridos vs. dias úteis)
- 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao rito criminal
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido de forma intempestiva, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos aplicável aos processos penais (intimação em 29.04.2025 e interposição em 19.05.2025); a contagem em dias úteis do CPC não se aplica por haver disposição específica no art. 798 do CPP, e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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