AREsp 2961961 - DECISAO

AREsp 2961961 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias corridos previstos nas normas citadas, sendo que, nos processos penais, a contagem permanece em dias corridos conforme o art. 798 do CPP; ademais, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: LUIZ FELLIPE SILVA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELLIPE SILVA ARAUJO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos interpostos
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos processos penais
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao rito criminal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias corridos previstos nas normas citadas, sendo que, nos processos penais, a contagem permanece em dias corridos conforme o art. 798 do CPP; ademais, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.