AREsp 2964165 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 29.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 21.06.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, sem juntar prova idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissão, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Dever de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC