AREsp 2970748 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.02.2025 e interposição em 28.02.2025); os documentos juntados pela recorrente (fls. 220/225) não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LIMERLOC LOCACOES E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LIMERLOC LOCACOES E TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 06.02.2025 e interposição em 28.02.2025); os documentos juntados pela recorrente (fls. 220/225) não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.