AREsp 2959519 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.04.2025 e agravo em 05.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada para tanto, restando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMARA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL JUSTUS E PERFEITOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo +1 more

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Parties

CAMARA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL JUSTUS E PERFEITOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08.04.2025 e agravo em 05.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada para tanto, restando o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.