AREsp 2974347 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o documento juntado não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e a regra do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS RIBEIRO LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MATHEUS RIBEIRO LINHARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o documento juntado não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, aplicando-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e a regra do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.