AREsp 2940614 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; e (ii) irregularidade da representação processual, por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sendo tais vícios regularizados após intimação, aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj
Processual Civil Honorários Advocatícios Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 Consequência da não regularização dos vícios processuais (aplicação da Súmula n. 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões: (i) intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; e (ii) irregularidade da representação processual, por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sendo tais vícios regularizados após intimação, aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.