AREsp 2931033 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nas normas do CPC apontadas e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNVEST IMOBILIARIA FUNCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FUNVEST IMOBILIARIA FUNCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nas normas do CPC apontadas e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.