AREsp 2989273 - DECISAO

AREsp 2989273 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não era recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: STEVAN ROLIM DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração Não Cabíveis, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Não Cabíveis Prazo Recursal

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Parties

STEVAN ROLIM DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração contra decisão de inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas do CPC, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de embargos de declaração não era recurso adequado para interromper o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se