AREsp 2976575 - DECISAO

AREsp 2976575 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto; sendo matéria penal aplica-se a contagem em dias corridos conforme art. 798 do CPP, não o disposto no art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAGNUS RAFAEL LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis), Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Recurso Especial Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis) Regimento Interno Do STJ

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Parties

MAGNUS RAFAEL LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do CPC ao rito criminal
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos nos processos penais (art. 798 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto; sendo matéria penal aplica-se a contagem em dias corridos conforme art. 798 do CPP, não o disposto no art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.