AREsp 2961391 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo tempestividade negativa; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e ficou inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL RAIMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

MANOEL RAIMUNDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo tempestividade negativa; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e ficou inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se