AREsp 2960375 - DECISAO

AREsp 2960375 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 17.03.2025 e interpôs o agravo em 08.04.2025, exteriorizando violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não há como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: ADEMIR MARCELINO TOBIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADEMIR MARCELINO TOBIAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte recorrente foi intimada em 17.03.2025 e interpôs o agravo em 08.04.2025, exteriorizando violação do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não há como afastar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.