AREsp 2959775 - DECISAO
Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, comprovada pela data de intimação (10.12.2024) e data de interposição (03.02.2025), e pela inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: LETICIA BERTONCELO CORREIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
LETICIA BERTONCELO CORREIA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Dever de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade, comprovada pela data de intimação (10.12.2024) e data de interposição (03.02.2025), e pela inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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