AREsp 2993649 - DECISAO

AREsp 2993649 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende esse prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Quando houver prévia fixação de honorários, deve haver majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SEVERINO CORDEIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SEVERINO CORDEIRO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno sobre prazos recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende esse prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Quando houver prévia fixação de honorários, deve haver majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.