AREsp 2942807 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque os embargantes não comprovaram por documento idôneo a suspensão do prazo no recesso forense, de modo que a contagem processual produziu termo final em 29.01.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 30.01.2025, intempestivamente.

Parties
Embargante: ANDRE NUNES LOPES DO COUTO; Embargante: JOAO PEDRO NUNES LOPES DO COUTO; Embargante: LUCIANE NUNES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Recesso Forense, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Recesso Forense Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANDRE NUNES LOPES DO COUTO

Embargante

JOAO PEDRO NUNES LOPES DO COUTO

Embargante

LUCIANE NUNES LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de recesso/feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque os embargantes não comprovaram por documento idôneo a suspensão do prazo no recesso forense, de modo que a contagem processual produziu termo final em 29.01.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 30.01.2025, intempestivamente.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).