AREsp 2985061 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 12.06.2025 e apenas interpôs o agravo em 30.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP; inexistindo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e diante da inércia da parte em regularizar a tempestividade, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Agravante: IGOR DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

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Parties

IGOR DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 12.06.2025 e apenas interpôs o agravo em 30.06.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP; inexistindo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e diante da inércia da parte em regularizar a tempestividade, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.