AREsp 2963055 - DECISAO

AREsp 2963055 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação, pela parte recorrente, de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON DINIZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recurso Especial Atos Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

EDSON DINIZ MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo
  3. 3 Majoração de honorários por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação, pela parte recorrente, de eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça