AREsp 2989658 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal e a parte não comprovou suspensões, interrupções ou prorrogações dos prazos; determinou‑se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: EVANILSON DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVANILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Intempestividade do Agravo
3 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.