AREsp 2986601 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Parties
Recorrente: ELISABETE MARQUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELISABETE MARQUES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e por não ter a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça