AREsp 2973614 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIAO MEDICA PLANOS DE SAUDE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIAO MEDICA PLANOS DE SAUDE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte não comprovou qualquer causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; assim, com fundamento nos dispositivos do CPC indicados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.