AREsp 2960720 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, e com fundamento nos dispositivos do CPC apontados, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: LINDAMAR MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LINDAMAR MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tendo a parte sido regularmente intimada e não comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, e com fundamento nos dispositivos do CPC apontados, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação