AREsp 2990631 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e as provas apresentadas não afastaram a intempestividade; além disso, não houve nulidade da intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO BATISTA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça, Intimação
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

FABIO BATISTA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Nulidade de intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e as provas apresentadas não afastaram a intempestividade; além disso, não houve nulidade da intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.