AREsp 2739040 - ACORDAO

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Havendo recurso especial interposto fora do prazo e sem comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, e considerando a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC acrescida pela Lei n. 14.939/2024 e a orientação da Corte Especial sobre sua aplicabilidade a recursos anteriores à vigência, deve-se afastar a intempestividade apenas para conferir à parte a oportunidade de suprir a prova da tempestividade; prints de sites da internet são insuficientes para comprovação.

Parties
Agravante: MIT - FABERGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Lei N. 14.939/2024, Correção De Vício Formal, Coisa Julgada
Processo Civil Processo Administrativo Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Lei N. 14.939/2024 Correção De Vício Formal Coisa Julgada

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Parties

MIT - FABERGE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial interposto fora do prazo e sem comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, e considerando a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC acrescida pela Lei n. 14.939/2024 e a orientação da Corte Especial sobre sua aplicabilidade a recursos anteriores à vigência, deve-se afastar a intempestividade apenas para conferir à parte a oportunidade de suprir a prova da tempestividade; prints de sites da internet são insuficientes para comprovação.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Abrir prazo de 5 (cinco) dias à parte agravante para comprovar a tempestividade do recurso especial de fls. 1466-1476