AREsp 2980908 - DECISAO

AREsp 2980908 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; sendo manifestamente intempestivos, não se conhece dos recursos. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.

Parties
Agravante: AMPLAVISAO - CENTRO OFTALMOLOGICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMPLAVISAO - CENTRO OFTALMOLOGICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; sendo manifestamente intempestivos, não se conhece dos recursos. Determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.