RMS 76834 - DECISAO

RMS 76834 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 14.04.2025 e interposição em 09.05.2025), configurando intempestividade nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NATANAEL DOS SANTOS ROCHA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NATANAEL DOS SANTOS ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Intempestividade por violação do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 14.04.2025 e interposição em 09.05.2025), configurando intempestividade nos termos do art. 33 da Lei n. 8.038/90 e do art. 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.