REsp 2159699 - ACORDAO

REsp 2159699 - ACORDAO

Tendo em vista a alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC pela Lei nº 14.939/2024 e a decisão da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG) no sentido de que seus efeitos alcançam recursos interpostos antes da vigência da lei, acolheram-se os embargos de declaração e reconsiderou-se o acórdão para determinar que a parte recorrente comprove em 5 dias a tempestividade do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Embargante: GECONT ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão reconsiderado.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação Posterior, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Tempestividade Comprovação Posterior Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

GECONT ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado local e determinação para correção do vício formal
  3. 3 Fixação de prazo de 5 dias para comprovação da tempestividade do recurso especial nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista a alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC pela Lei nº 14.939/2024 e a decisão da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG) no sentido de que seus efeitos alcançam recursos interpostos antes da vigência da lei, acolheram-se os embargos de declaração e reconsiderou-se o acórdão para determinar que a parte recorrente comprove em 5 dias a tempestividade do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão reconsiderado.

Orders

  • Determinar que a parte recorrente comprove em 5 (cinco) dias a regularidade da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
  • Intimar a parte recorrente para cumprimento da determinação; advertir que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.