AREsp 2977802 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal e porque houve ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, defeitos não sanados após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal e porque houve ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, defeitos não sanados após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...