AREsp 3012202 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e a parte recorrente, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, ficando prejudicada a concessão de efeito suspensivo, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GEORGES MANSOUR CHOUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Tutela Provisória Honorários Advocatícios

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Parties

GEORGES MANSOUR CHOUERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e a parte recorrente, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, ficando prejudicada a concessão de efeito suspensivo, e determinando-se a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.