AREsp 2088349 - ACORDAO

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Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC na redação conferida pela Lei nº 14.939/2024, a recorrente apresentou comprovantes da suspensão dos prazos de 28/4/2021 a 16/5/2021, afastando a intempestividade; não se conhecem alegações de omissão porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a pretensão de reconhecer fato novo e violação da par conditio creditorum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos, mantém-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; por essas razões, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e conhecer...

Parties
Agravante: VILI GUERINO PERUZZO e OUTROS; Recorrida: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão monocrática reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Preclusão, Fato Novo Superveniente, Par Conditio Creditorum, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Tempestividade Embargos De Declaração Preclusão Fato Novo Superveniente Par Conditio Creditorum +2 more

Case Brief

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Parties

VILI GUERINO PERUZZO e OUTROS

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC com redação da Lei nº 14.939/2024 e possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Existência de fato novo superveniente e violação do princípio da par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC na redação conferida pela Lei nº 14.939/2024, a recorrente apresentou comprovantes da suspensão dos prazos de 28/4/2021 a 16/5/2021, afastando a intempestividade; não se conhecem alegações de omissão porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões; a pretensão de reconhecer fato novo e violação da par conditio creditorum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos, mantém-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; por essas razões, dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e conhecer...

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão monocrática reconsiderada para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.276/1.277, integrada pela decisão de e-STJ fls. 1.297/1.294