AREsp 2986350 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente, devidamente intimada, não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão da intempestividade manifesta, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MAIS LOTES - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MAIS LOTES - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente, devidamente intimada, não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em razão da intempestividade manifesta, determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi decretado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.