AREsp 2945908 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01.04.2025 e interpôs o recurso em 25.04.2025, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA MARTINELLI DE ALBINO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KELLY CRISTINA MARTINELLI DE ALBINO PEREIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01.04.2025 e interpôs o recurso em 25.04.2025, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça