AREsp 2946738 - DECISAO

AREsp 2946738 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 1.042; e art. 219, caput, do CPC, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NAYARA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NAYARA DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos recursos
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recursos
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; 1.042; e art. 219, caput, do CPC, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.