AREsp 2946627 - DECISAO

AREsp 2946627 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; sendo manifestamente intempestivo, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO NAVEGANTES DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA DO NAVEGANTES DOS SANTOS LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; sendo manifestamente intempestivo, aplica-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...